A Assembleia Municipal vai discutir e aprovar um novo Regimento de funcionamento.
Alguns dos artigos a alterar vão transformar a Assembleia Municipal num órgão fiscalizado pelo Executivo em vez de ser a Assembleia a fiscalizar o Executivo.
Vejamos alguns pontos polémicos:
Antes da “Ordem do Dia” os Deputados vão ter 60 minutos para falar (2 minutos cada para independentes, PCP e BE, 23 minutos para o PS, 26 minutos para PSD e 5 minutos para o CDS). O Presidente da Câmara terá também 60 minutos mais o tempo que julgar necessário para falar.
Nos da “Ordem do Dia” os Deputados vão ter o seguinte tempo para falar: (2 minutos cada para independentes, PCP e BE, 10 minutos para o PS, 12 minutos para PSD e 2 minutos para o CDS). O Presidente da Câmara terá 12 minutos (tempo do PSD) mais o tempo que julgar necessário para falar.
A “Ordem de Trabalhos” poderá ser consultada na página da Assembleia, quando calhar até dois dias antes.
Os Documentos a discutir e propostos pelo Executivo estarão disponíveis até dois dias antes da Assembleia
Os Documentos da Oposição deverão ser entregues até oito dias antes.
Declarações políticas deverão ser entregues antes do início da Assembleia
O Público que queira intervir terá que entregar a sua comunicação para aí com quinze dias de antecedência
O Executivo, leia-se Presidente, terá poderes para interpelar a Mesa da Assembleia.
Ainda há várias outras questões com tempos de intervenção, restringindo a intervenção dos Deputados e aumentando o tempo do Presidente.
Com este “Novo Regimento” ainda veremos a Assembleia transformada para um longo monólogo do Presidente do Executivo.
Artigo Completo: O Novo Regimento: De fiscalizadora a fiscalizada
Fonte: Sol da Guarda
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