22 de maio de 2014

Ainda a prescrição segundo as Ordenações do Reino

Além das prescrições gerais, ensina Cunha Gonçalves na sua monumental obra «Tratado de Direito Civil», as nossas Ordenações estabeleciam numerosas prescrições de curto prazo, não só para penas, multas e coimas, mas também para os honorários de advogados e procuradores, as soldadas, as rendas dos prédios, as comissões enfiteuticas, os bens doados por homem casado

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15:55 | 22 de maio de 2014


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