A Comunicação Social está a postos:
“A Câmara Municipal da Guarda assina, amanhã, dia 15 de maio, pelas 17h00, no Campo de Jogos do Zâmbito, o Auto Consignação da Empreitada de Arrelvamento Sintético do Campo de Jogos do Zâmbito”.
O que é isso?
Artigo 155.º - Auto da consignação
1 — Da consignação será lavrado auto, no qual se fará referência ao contrato e se mencionarão:
a) As modificações que, em relação ao projecto, se verifiquem ou se tenham dado no local em que os trabalhos hão-de ser executados e que possam influir no seu custo; b) As operações executadas ou a executar, tais como restabelecimento de traçados, implantações de obras e colocação de referências; c) Os terrenos e construções de que se dê posse ao empreiteiro; d) Quaisquer peças escritas ou desenhadas, complementares do projecto, que no momento forem entregues ao empreiteiro; e) As reclamações ou reservas apresentadas pelo empreiteiro relativamente ao acto da consignação e os esclarecimentos que forem prestados pelo representante do dono da obra. 2 — O auto da consignação será lavrado em duplicado e assinado pelo representante do dono da obra que fizer a consignação e pelo empreiteiro ou representante deste.
3 — Nos casos de consignação parcial lavrar-se-ão tantos autos quantas as consignações.
Artigo Completo: Estádio do Zambito - Auto de Consignação
Fonte: Sol da Guarda
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