Há uma proposta do Governo para que os incentivos e apoios à Comunicação Social Regional, passe para as mãos das CCDR - Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional.
A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social é fortemente crítica a esta mudança e dá alguns exemplos:
“Aumentam os riscos de falta de isenção porque os decisores não beneficiam do distanciamento necessário. Para além de que se perde a abrangência nacional das políticas para o sector, assim como o histórico e experiência acumulados”.
”A forma como o modelo de incentivos está estruturado privilegia o desenvolvimento e modernização das empresas quando deveria debruçar-se principalmente na promoção da liberdade de expressão e no confronto das diversas correntes de opinião.
“Em termos técnicos, a ERC critica o facto de boa parte dos procedimentos e critérios serem definidos mais tarde, apenas através de portarias dos membros do Governo, o que impede a sua análise sobre a “objectividade dos critérios, bem como o respeito pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade” que devem existir nos casos de atribuição dos dinheiros públicos a entidades privadas”.
Admira-me que a Comunicação Social da Guarda ainda não tenha tomado posição sobre a matéria, sabendo como a CCDRCentro tem maltratado a Guarda.
Artigo Completo: O Governo, a ERC, a CCDR e a Comunicação Social Regional
Fonte: Sol da Guarda
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