Ministério da Agricultura e do Mar
P 267/2014 - Terceira alteração à Portaria nº 431/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.
Artigo Completo: Legislação zonas de Caça
Fonte: Floresta do Interior
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